O SINPSI Bahia em articulação com a Federação Nacional dos Psicólogos (FENAPSI), sindicatos, o Sistema Conselhos (Conselho Federal de Psicologia – CFP e Conselhos Regionais – CRPs) e entidades científicas, pauta-se na defesa da valorização do trabalho, na garantia de serviços públicos e privados de qualidade e no compromisso ético-político com a promoção da saúde e dos Direitos Humanos.  

As principais reivindicações da categoria incluem:

• Regulamentação Exclusiva da Prática da Psicoterapia: Defesa da regulamentação legal da psicoterapia como atividade privativa de profissionais da Psicologia e da Medicina (com especialização em Psiquiatria), devido à formação técnica e acadêmica específica exigida. A FENAPSI destaca a mobilização em torno da SUG 01/2024 no Congresso Nacional, posicionando-se contrária a propostas (como os PLs 2719/2022 e 2386/2023) que restrinjam indevidamente o cuidado multiprofissional em saúde mental. A pauta busca proteger a sociedade contra práticas pseudocientíficas e imperícias, além de delimitar as fronteiras técnicas da profissão e combater o adoecimento profissional.  

• Regularização dos Repasses e Contratualização na Saúde Suplementar (ANS): Exigência de regulamentação e fiscalização rigorosa pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para garantir o repasse mensal e pontual dos honorários a profissionais e clínicas credenciadas. A categoria denuncia a assimetria na relação com as operadoras de planos de saúde: enquanto os usuários mantêm o pagamento regular das mensalidades, os planos frequentemente atrasam os pagamentos às (aos) prestadoras(es), praticam glosas unilaterais e impõem valores defasados. Reivindica-se a fixação de prazos máximos de quitação, reajuste anual justo e proteção contratual.

• Regulamentação da Jornada Semanal de até 30 Horas: Defesa da aprovação de legislação federal, com foco de atuação no Senado voltado para o PL 1214/2019, para limitar a carga horária a 30 horas semanais sem redução salarial. A pauta visa combater o desgaste psíquico e garantir a dignidade laboral.  

• Fixação do Piso Salarial Nacional: Luta pela aprovação e consolidação de uma remuneração mínima obrigatória e unificada por lei para psicólogas e psicólogos nos setores público, privado e terceiro setor.  

• Efetivação e Custeio da Lei nº 13.935/2019: Exigência do cumprimento da legislação que obriga a inserção de profissionais de Psicologia e Serviço Social nas redes públicas de educação básica, cobrando a dotação orçamentária e a realização de concursos públicos por estados e municípios.

• Fortalecimento do SUS, do SUAS e da RAPS: Defesa do Sistema Único de Saúde, do Sistema Único de Assistência Social e da Rede de Atenção Psicossocial, cobrando financiamento adequado, expansão das equipes multiprofissionais e gestão pública universal.

• Preservação da Luta Antimanicomial e Cuidado em Liberdade: Defesa dos princípios da Reforma Psiquiátrica (Lei nº 10.216/2001), repudiando modelos asilares ou segregadores e o financiamento público direcionado a comunidades terapêuticas fechadas.

• Combate à Precarização do Trabalho e à “Uberização”: Reivindicação de contratos de trabalho formais e concursos públicos, combatendo a terceirização, a pejotização e a exploração vivenciada em plataformas digitais de atendimento (telepsicologia precária).  

• Defesa da Formação Presencial e de Qualidade: Posicionamento contrário à autorização de cursos de graduação em Psicologia na modalidade 100% a distância (EaD), por entender que a formação profissional requer vivências práticas, estágios supervisinados e inserção comunitária.

• Compromisso Ético-Político e Enfrentamento das Opressões: Atuação profissional voltada ao combate ao racismo estrutural, machismo, capacitismo, LGBTfobia e a qualquer forma de discriminação ou violência, em consonância com o Código de Ética Profissional e os Direitos Humanos.

• Garantia de Condições Dignas e Segurança para o Atendimento: Exigência de espaços adequados e privativos nas instituições públicas e privadas para assegurar o sigilo profissional, a ética e a qualidade das intervenções psicológicas.  

Referências e Fontes Consultadas

Federação Nacional dos Psicólogos (FENAPSI). Nota Pública da FENAPSI: Em Defesa da Regulamentação da Psicoterapia. Brasília, 23 de julho de 2026.  

Conselho Federal de Psicologia (CFP) e Conselhos Regionais (CRPs). Diretrizes sobre a atuação na Saúde Suplementar e relações com operadoras de planos de saúde.

Brasil. Lei nº 13.003, de 24 de junho de 2014. Altera a Lei nº 9.656/1998 para dispor sobre os contratos entre operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços de saúde.

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Resoluções Normativas e regulamentação da contratualização entre operadoras e prestadores de serviço.

Conselho Federal de Psicologia (CFP). Plataforma de Mobilização Legislativa: Jornada de 30 horas (PL 1214/2019) e Piso Salarial para a Psicologia. Brasília: CFP.  

Brasil. Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019. Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.

Conselho Federal de Psicologia (CFP). Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP nº 10/2005). Brasília: CFP.